A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em consulta pública a partir do dia, 11/9/2024, proposta de regras que instituem o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens.
As novas normas trazem, em caráter experimental, condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais. A autarquia se amparou no art. 294 – A da Lei nº. 6.404/76, onde a Comissão de Valores Mobiliários regulamentará as condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.
Dentre os principais pontos se destacam:
- obter registro de emissor na CVM de forma automática, após listagem em entidade administradora de mercado organizado.
- substituir o formulário de referência, o prospecto e a lâmina por um único formulário, apresentado anualmente ou por ocasião de ofertas públicas.
- divulgar informações contábeis em períodos semestrais, em substituição às informações trimestrais.
- realizar assembleias com dispensa das regras de votação a distância.
- realizar oferta pública de distribuição de valores mobiliários de até R$ 300 milhões sob regime de “oferta direta”, com dispensa de registro na CVM e de contratação de um coordenador líder.
- obter o cancelamento de registro mediante oferta pública de aquisição de ações (OPA) com quórum de sucesso equivalente à metade das ações em circulação, em substituição aos atuais 2/3 das ações em circulação.
O FÁCIL pretende incentivar o uso do mercado de capitais como forma de captação de recursos por empresas que estejam numa faixa intermediária entre o crowdfunding de investimentos – que hoje atende empresas com até R$ 40 milhões de faturamento bruto e que desejam realizar ofertas públicas de até R$ 15 milhões – e o mercado tradicional de valores mobiliários, que, apesar de não possuir limites a ele associados, atrai empresas com faturamentos bilionários e ofertas públicas que começam na faixa de algumas centenas de milhões de reais.
Sem dúvida, irá colaborar com o desenvolvimento no mercado de startups que objetivam alcançar o mercado de capitais como forma de capitação de recursos.