Fonte da imagem: Anbima
Entrou em vigor no dia 13/11/2023, as Novas Regras e Procedimentos para Contratação de Influenciadores Digitais nº. 10 de 13 de novembro de 2023, da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA.
Os objetivos das regras e procedimentos, é estabelecer as regras e os procedimentos que devem ser observados pelas instituições participantes (instituições Associadas à ANBIMA ou instituições aderentes a este Código) na contratação de influenciadores digitais e/ou de agências que façam essa contratação para a realização de publicidades de produtos de investimentos, serviço de intermediação no exterior e/ou atividade de distribuição nos termos estabelecidos pelo Código.
Dentre as regras criadas, gostaria de apontar algumas que reputo como sendo de extrema relevância:
1) Dentre as novas regras, há previsão de conteúdo mínimo nos contratos celebrados entre as instituições participantes e influenciadores, tais como:
* obrigação de o influenciador digital exercer as ações de publicidade com boa-fé, transparência e diligência;
* obrigação de o influenciador digital explicitar em suas publicidades, de forma clara, que se trata de publicidade de produtos de investimento, serviços de intermediação no exterior ou atividade de distribuição, conforme aplicável, e o nome da instituição participante que o contratou;
* descrição da remuneração do influenciador digital, ainda que a remuneração seja não pecuniária;
2) será considerada válida a menção verbal ou escrita na própria publicidade ou, ainda, a adição de hashtags mencionando minimamente que se trata de publicidade e vinculando ao distribuidor (#parceria e #nomedainstituição).
3) obrigação das instituições participantes de armazenarem por, no mínimo, 1 (um) ano, os instrumentos contratuais referentes à contratação dos influenciadores digitais e toda publicidade produzida que seja objeto do contrato firmado nos termos deste normativo.
Referidas regras são oportunas, já que, no Brasil, temos: @ 515 influenciadores, 1.246 perfis, 52,3 mil publicações, 1.637 interações médias e 176, milhões de seguidores, segundo dados da FInfluence 5ª Edição.