Etapa 03 – gestão do contrato: acompanhamento e fiscalização do (s) contrato (s) e finalização do (s) contrato (s)
Após a etapa de seleção dos fornecedores, que compreende as subetapas de negociação e ratificação da dispensa, se inicia o a gestão do contrato, que compreende o seu acompanhamento e a sua fiscalização.
O art. 28 do Decreto nº. 9.283/18, disciplina a execução do contrato de encomenda tecnológica sendo importante destacar alguns pontos.
O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio da mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.
Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, por meio de auditoria técnica e financeira:
(i) prorrogar o seu prazo de duração; ou
(ii) elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado.
É importante destacar que o projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato, que poderá ser;
(i) por ato unilateral da administração pública; ou
(ii) por acordo entre as partes, de modo amigável.
A inviabilidade técnica ou econômica mencionada acima deverá ser comprovada por meio de avaliação técnica e financeira, e autoriza o pagamento ao contratado para cobrir as despesas já incorridas na execução efetiva do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha sido celebrado sob a modalidade de preço fixo ou de preço fixo mais remuneração variável de incentivo.
Por fim, na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos serem diversos daqueles almejados em função do risco tecnológico, comprovado por meio de avaliação técnica e financeira, o pagamento obedecerá aos termos estabelecidos no contrato. Verifica-se que a encomenda tecnológica segue um importante procedimento administrativo para viabilizar a sua contratação que, seguida passo a passo, assegura uma contratação com segurança jurídica.